PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR EDMILSON É APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN aprovou em terceira e última votação, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 164/2015 que proibi as prestadoras de serviços da COSERN, no âmbito deste município, de realizar corte de energia elétrica aos fins de semana ou feriados em residências, prédios comerciais, industriais, hospitalares e similares.

 

Segundo o projeto de autoria do vereador Edmilson Gomes (PMDB), a medida visa à proteção do cidadão são-gonçalense em suas necessidades básicas e fundamentais, mesmo que seja constatada sua inadimplência, visto que a interrupção do serviço de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados dificulta o pagamento e o imediato retorno do fornecimento da energia.

 

O dispositivo fixa a pena em pagamento de multa no valor de dez vezes o valor da fatura que ocasionou o corte.

 

O projeto foi enviado para sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal e, se aprovado, entrará em vigor a partir da data de sua publicação em Diário Oficial.

Por: Márci Melo