Um projeto importante na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 1º de abril, em tramitação na Câmara Municipal de Parnamirim. Trata-se do PL nº 017/2013, de autoria do vereador-presidente da Casa, Rosano Taveira da Cunha (PRB).
O projeto dispõe obrigatoriedade das empresas privadas que firmarem contrato com o município, instaladas ou não em Parnamirim, a contratar em seus quadros de funcionários o mínimo de 80% de mão de obra no próprio município.
O autor da proposição justificou que “Parnamirim tem cursos profissionalizantes de formação de mão de obra e, ao mesmo tempo, uma gama alta de pessoas desempregadas e que buscam ocupar o mercado de trabalho”.
Para proposta de Taveira, as empresas que não cumprirem com a norma ficam passíveis de advertência e multa no valor de R$ 10 mil.
A matéria segue para análise das comissões técnica e, depois, irá para a votação do plenário. Se for aprovada irá á sanção do Executivo Municipal.
Fonte:Blog
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